A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO

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TÍTULO: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL R$ 40,00

AUTOR: JÚLIO THALLES DE OLIVEIRA ANDRADE

ISBN: 978-85-8112-148-2

EDIÇÃO: 1ª - 2016

PÁGINAS: 262

TAMANHO: 15 X 22

EDITORA: QUEIMA-BUCHA

GÊNERO: DIREITO

DESCRIÇÃO: A proposta do presente livro é analisar a efetivação dos direitos fundamentais sociais, tendo como norte o princípio da vedação ao retrocesso social. As regras e princípios constitucionais postulam pela realização dos direitos, liberdades e garantias da pessoa humana, atuando o princípio da vedação ao retrocesso social para regular uma situação concreta, sempre que se pretenda alterar, reduzindo ou excluindo, o conteúdo de um direito social. Referido papel de limite da atuação estatal serve para proporcionar segurança jurídica e proteção da confiança à sociedade, assegurando o núcleo essencial de cada direito fundamental social, o qual deve ser efetivado para que seja resguardado o mínimo existencial, como forma de garantia da inviolabilidade da vida humana, respeitando-se a vontade constitucional, de forma a não recair em retrocessos sociais.

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